Antonio Peticov (1946) - Uma lembrança do passado - Óle
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Pintura

Antonio Peticov (1946) - Uma lembrança do passado - Óleo sobre tela - 90 x 70 cm - 2021

Peça

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Tipo: Pintura

Antonio Peticov (1946) - Uma lembrança do passado - Óleo sobre tela - 90 x 70 cm - 2021

Informações

Lance

Termos e Condições
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  • TERMOS E CONDIÇÕES

    Termos e condições gerais de uso da Blombô Leilões


    Estes Termos e Condições Gerais de Uso têm por objetivo regulamentar e disciplinar o uso dos serviços de organização de leilões que a BLOMBÔ SERVIÇOS DIGITAIS S.A., empresa devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o n° 27.300.426/0001-17, situada na Av. Nove de Julho, n° 5.719, Lojas 02 e 04, Jardim Paulista, São Paulo - SP, CEP: CEP 01407-200, doravante simplesmente designada por Blombô, oferece através de seu site www.blomboleiloes.com (“Site”).


    A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso, e de todas as demais políticas e princípios que o regem, é condição indispensável a qualquer pessoa, física ou jurídica, que deseje utilizar o Site e os respectivos serviços, na modalidade leilão, prestados pela Blombô. A pessoa que não concorde com os Termos e Condições Gerais de Uso deverá se abster da utilização do Site da Blombô. 


    A utilização de quaisquer dos serviços da Blombô, seja um serviço já disponibilizado, ou que venha a ser futuramente por ela disponibilizado, atribui a quem destes se utilizar a condição usuário ("Usuário").


    O Usuário declara expressamente que, antes de realizar seu cadastro no site (como usuário da Blombô), leu atentamente aos Termos e Condições Gerais de Uso, e a sua Política de Privacidade, certificando, assim, haver entendido e aceito todas as condições aqui estabelecidas, bem como nos demais documentos que sejam neles indicados. 

     


    Fica estabelecido que, além do quanto aqui disposto, constitui-se parte integrante destes Termos e Condições Gerais de Uso quaisquer regras ou políticas que sejam divulgadas pela Blombô  que estejam relacionadas aos serviços aqui ofertados (de organização de leilões), ou, ainda, a quaisquer outros serviços que por ela sejam futuramente disponibilizados, incluindo, mas não se limitando, a eventuais termos e condições adicionais.


    A aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso se dará de modo expresso no ato de cadastramento junto a Blombô, pelo que o Usuário manifestará sua concordância com os Termos e Condições Gerais de Uso apresentados ao clicar na opção que “confirme sua aceitação”.


    I - Do Objeto 


    O serviço disponibilizado pela Blombô, que objeto destes Termos e Condições Gerais, consiste em organizar e promover no seu website anúncios de produtos à serem oportunamente arrematados em leilão, “on line” ou presencial, promovido por leiloeiro público. 


    Desse modo, a Blombô possibilita aos Usuários Vendedores que disponibilizem a terceiros, em leilão, obras e objetos de arte de sua titularidade -- sem que haja qualquer intervenção direta ou indireta da própria Blombô na negociação e ultimação da operação pactuada. 


    II - Das eventuais modificações destes Termos e Condições Gerais de Uso e das demais funcionalidades do Site.


    Estes Termos poderão a qualquer tempo, e independente de qualquer notificação prévia, sofrer alteração pela Blombô com objetivo de aprimorar os serviços prestados, ou, ainda, para o cumprimento de exigências legais. 


    Neste caso, os novos termos serão publicados pela Blombô em seu Site, e entrarão em vigor no prazo de 15 (quinze) dias, contados da aludida publicação. No mesmo prazo, os Usuários deverão manifestar-se, formalmente e por escrito (e-mail), sua não concordância com as alterações realizadas, sendo que, nesse caso, a relação contratual entre a Blombô e o Usuário será de imediato rescindida, salvo a eventual existência de dívidas em aberto. Na hipótese do Usuário não se manifestar no prazo fixado, considerar-se-á por aceito os novos Termos pelo Usuário, e, assim, renovada a relação jurídica entre as partes.


    Fica estabelecido que qualquer modificação que resulte em alteração de anúncios já veiculados e/ou negociações em curso quando da publicação dos novos Termos pela Blombô serão regidos, apenas nestas hipóteses, segundo a redação em vigor à época dos fatos.


    A Blombô poderá, a seu exclusivo critério, realizar alterações com intuito de criar, alterar ou suprimir, todo e qualquer tipo de ferramentas e/ou funcionalidades do Site, estabelecendo, inclusive, em face disso, a cobrança de tarifas de seus Usuários, desde que estes, previamente informados, manifestem sua anuência. Na hipótese do Usuário discordar do quanto estabelecido, considerar-se-á rescindida a relação contratual, salvo quanto a existência de dívidas em aberto.


    III – Da condição para cadastramento e uso dos serviços da Blombô 


    A utilização dos serviços disponibilizados pela Blombô está condicionada à capacidade para sua contratação e, assim, somente será admitida mediante o preenchimento de cadastro de pessoas físicas ou jurídicas que a detenham nos termos da legislação brasileira em vigor.

     

    É proibido o cadastro e a utilização dos serviços da Blombô: (i) de pessoa, física ou jurídica, que não detenha capacidade legal plena para celebrar negócio jurídico com a Blombô ou com terceiros; e/ou (ii) for Usuário que tenha tido cadastro temporariamente suspenso ou excluído em definitivo da Blombô ou que esteja impedido de acessar o site por quaisquer sanções legais ou contratuais que tenham lhes sido impostas.


    A participação do Usuário em leilão organizado e divulgado pela Blombô está condicionada a aprovação prévia de seu cadastro, que deverá ser solicitado em até 24 (vinte e quatro horas) de antecedência da data e hora de início do leilão. 


    IV - Registro do Usuário


    A utilização dos serviços da Blombô deverá obrigatoriamente ser precedida da aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso e do posterior e necessário cadastramento pelo próprio Usuário, onde este concordará expressamente com o fornecimento de seus dados pessoais a Blombô -- mediante o preenchimento de todos os campos obrigatórios indicados – para que esta possa levar adiante os serviços que contratados. A Blombô, mediante autorização expressa e formal do Usuário, realizará o tratamento dos dados pessoais de seus Usuários, nos termos estabelecidos pela Lei n° 13.709/18 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). O usuário tem plena ciência que a Blombô poderá continuar realizando o tratamento dos Dados Pessoais enquanto o Usuário estiver cadastrado, e, assim, a finalidade para uso dos seus dados pessoais se faça necessária. Esclarece, ainda, que os dados pessoais serão armazenados, pelo prazo legal, para o cumprimento de obrigações legais, execuções de contrato, e, ainda, defesa em eventuais demandas judiciais que lhes sejam apresentadas.


    O Usuário assume o compromisso de conservar sempre atualizados os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”), agindo, assim, para sempre mantê-los exatos, precisos e verdadeiros.


    A Blombô, no ato de registro, em atenção a legislação pertinente, submeterá os dados pessoais (“Dados Pessoais”) -- fornecidos por seus Usuários – para validação padrão, o que, por sua vez, não afastará a responsabilidade exclusiva dos Usuários pela sua correção. 


    Os Usuários garantem e, desse modo, respondem individualmente em qualquer circunstância, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos Dados Pessoais cadastrados.


    O acesso do Usuário a Blombô será realizada através de sua conta, identificada através de e-mail (“login”) e senha, que será criada quando do cadastramento. Os Usuários comprometem-se a não informar a terceiros esses dados de uso pessoal e intransferíveis, que sigilosos, responsabilizando-se integralmente por qualquer uso indevido ou não autorizado que deles seja feito.


    O Usuário que utiliza a Blombô declara que não fará uso de palavra que guarde qualquer semelhança com o nome: Blombô ou Blombo Leilões, sua marca, nome de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer outro termo que insinue ou indique que os produtos anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com a Blombô. 


    Do mesmo modo, fica facultado a Blombô, a seu exclusivo critério e independente de notificação prévia, a exclusão de nomes que desrespeitem a legislação em vigor, que induzam terceiros a erro, que viole direitos de terceiros, inclusive, direitos autorais, propriedade intelectual e outros que considerados ofensivos ou abusivos. 


    A Blombô poderá, a seu exclusivo critério, rejeitar qualquer solicitação de cadastro e suspender, temporária ou definitivamente, ou ainda cancelar o respectivo cadastro, mesmo que previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e Condições Gerais de Uso e a legislação brasileira em vigor, e que, conforme o caso, sejam aplicáveis. 


    O Usuário declara ser o único responsável pela veracidade e por toda e qualquer informação das obras e objetos que deseje alienar a terceiros e sejam apresentados a Blombô para que esta realize a sua inclusão no respectivo catálogo, isentando, portanto, a Blombô de qualquer responsabilidade nesse sentido.


    Caso exigido pela Blombô, sob pena de aplicação das aplicáveis cabíveis, o Usuário concorda em até 48 (quarenta e oito horas), contados do recebimento da notificação pertinente, em apresentar dados e/ou documentos adicionais que se façam necessários, para fins de verificação e validação de seus dados cadastrais e da ficha técnica da respectiva obra de arte.


    Na hipótese do Usuário deixar de cumprir a solicitação encaminhada pela Blombô, esta, de modo unilateral e discricionário, poderá realizar pesquisas que se façam necessárias para apuração e obtenção dos dados e informações pertinentes, e, ainda, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a conta do Usuário, e de seus respectivos anúncios, até que seja esclarecida a incompatibilidade eventualmente verificada. 


    Caso seja confirmada a incorreção ou incompatibilidade dos dados cadastrais e/ou da ficha técnica e imagem da obra ou objeto, que fornecido pelo Usuário, e estas questões não sejam por ele (Usuário) sanadas no prazo de até 05 (cinco) dias, a Blombô, independentemente de notificação prévia, poderá cancelar em definitivo a conta do Usuário, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da adoção pela Blombô de outras sanções e medidas que entender necessárias e oportunas.


    A aplicação de quaisquer das sanções acima referidas acarretará automática e imediatamente o cancelamento de todos os anúncios do respectivo Usuário, não lhe assistindo, por qualquer razão, qualquer indenização ou ressarcimento.


    A Blombô se reserva ao direito de impedir ou cancelar, tão logo verificado, o cadastramento de Usuário cujo cadastro anterior tenha sido suspenso temporariamente ou cancelado por violação a estes Termos e Condições Gerais de Uso e da legislação brasileira em vigor. 


    O Usuário se obriga a comunicar imediata e formalmente a Blombô, por meio seguro, caso constate qualquer espécie de uso não autorizado da sua conta, o acesso não autorizado por terceiros e a perda ou obtenção não autorizada de sua senha de acesso. 


    O Usuário está ciente que é o único responsável por todas as operações realizadas em sua conta, vez que o acesso apenas se realizará mediante a inclusão da senha pessoal e intransferível de sua propriedade exclusiva.


    A Blombô apenas autorizará a criação de 01 (um) cadastro por Usuário, sendo vedada a duplicidade de cadastros, que, caso constatada, resultará no cancelamento imediato e em definitivo das contas do Usuário, e, consequentemente, no imediato cancelamento de todos seus anúncios, independentemente de notificação prévia, não lhe assistindo qualquer indenização ou ressarcimento, sem prejuízo da aplicação pela Blombô de outras medidas e sanções que entender necessárias e oportunas.


    Fica estabelecido que não será admitida, sob nenhuma circunstância, qualquer forma de transferência, temporária ou permanente, da conta ou do nome de Usuário a outro.


    O Usuário a partir do cadastramento seus dados pessoais serão tratados pela Blombô, e, assim, a autoriza expressamente encaminhar, a seu domicílio e/ou endereço eletrônico cadastrado (e-mail), informação comercial e/ou publicitária acerca de suas atividades. O Usuário poderá, a qualquer tempo, manifestar sua intenção de rescindir a presente autorização, o que deverá ser formalizado por escrito. 


    V – Dos produtos veiculados na Blombô


    A Blombô não permitirá a veiculação em seus catálogos e website de anúncios de produtos dos Usuários que violem e/ou que sejam proibidos, consoante o estabelecido na legislação brasileira em vigor e nestes Termos e Condições Gerais de Uso, o que, caso verificado pela Blombô, por meios próprios, ou quando notificada por terceiros, resultará na sua imediata remoção. 


    A Blombô disponibiliza aos seus Usuários catálogo para veiculação de anúncios de obras e objetos de arte que serão submetidas a leilão. Os anúncios podem conter fotos, vídeos, textos e toda e qualquer outra informação obtida junto ao Usuário proprietário que se mostre relevante e tenha absoluta correspondência ao produto ofertado. Como já adiantado, nestes Termos e Condicões, caso verifique-se que o Usuário descumpriu o que aqui estabelecido, apresentando informações e/ou imagens inverossímeis, a Blombô estará autorizada, independentemente de qualquer notificação, remove-lo do catálogo do leilão e de seu website, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, não assistindo ao Usuário, por conta disso, qualquer indenização ou ressarcimento.


    O Usuário vendedor declara que ao submeter produto para leilão organizado pela Blombô, possui o direito de expor e alienar o respectivo produto e ratifica, por meio desta, sua inequívoca intenção de fazê-lo, além de dispor do mesmo para sua entrega imediata ao Usuário arrematante.

     

    Os serviços prestados pela Blombô, não tem prazo determinado, razão pela qual o Usuário reconhece que a Blombô se reserva ao direito de, a qualquer momento, desde que comunicado com antecedência prévia de 10 (dez) dias, interromper qualquer dos serviços ofertados, e, inclusive, do próprio Site. 


    VI – Dos produtos comercializados pelos Usuários.


    VI.1. Da validação dos produtos apresentados pelos Usuários.


    A Blombô tem por objetivo a organização e promoção de leilões, e, assim, elabora os respectivos catálogos, que disponibilizados em seu Site, para que os produtos dos Usuários sejam devidamente anunciados para futura comercialização em leilão -- sem sua intervenção direta ou indireta.


    Desse modo, os produtos submetidos a Blombô são preliminarmente analisados por um Conselho de Especialistas para deliberação e avaliação prévia (em especial sobre se a obra ou objeto possui mercado consolidado, e, ainda, se existe a possibilidade efetiva de venda no leilão), após o que, em sendo aprovados, farão parte do catálogo disponibilizado em seu Site. Na hipótese de aprovação, a Blombô informará acerca da viabilidade ao Sr. Leiloeiro para que então possa ser celebrado o respectivo contrato de consignação entre ele e o Usuário Vendedor. 


    A Blombô, unilateral e discricionariamente, se reserva o direito de rejeitar anúncio de produto que, segundo as diretrizes internas de seu Conselho, não satisfaça aos requisitos por ela estabelecidos, ou, ainda, que possa de algum modo trazer danos à sua reputação e aos serviços por ela prestados.


    A aprovação de determinado produto não acarretará, por parte da Blombô, qualquer tipo de garantia quanto a qualidade, autenticidade ou de entrega do produto anunciado, que permanecerá sendo de responsabilidade exclusiva dos Usuários vendedores.


    Vale a proposito esclarecer aos Usuários da Blombô que todas as obras de titularidade de artistas estrangeiros que forem disponibilizadas para leilão serão classificadas no que se refere a titularidade como: atribuídas. Portanto, não serão admitidas qualquer tipo de contestações acerca da autenticidade das mesmas.

    VII - Da Política de Tarifas 


    A Blombô não exige dos Usuários valores (tarifas) para cadastramento no Site, porém, o Sr. Leiloeiro exigirá comissão dos Usuários, caso a obra seja regularmente arrematada, que será adiante especificada.

    Caso aplicável, os Usuários, vendedor e arrematante, declaram para todos os fins que aceitam o que contido a Política de Preços e Tarifas, e, assim, concordam em pagar os valores que lhes sejam exigidos.

    A Blombô se reserva ao direito, de modo discricionário e unilateral, de estabelecer, modificar, aumentar ou eliminar as tarifas de seus Usuários. 


    Os Usuários, de acordo com estabelecido nos Termos e Condições Gerais de Uso, serão previamente informados acerca da instituição ou alteração de política tarifária, e, assim, poderão, no prazo fixado, manifestar sua anuência, hipótese em que o vínculo contratual será renovado, ou, ainda, sua discordância, quando considerar-se-á por rescindida a relação existente entre as partes, salvo a existência de dívidas que estejam em aberto, que deverão ser imediatamente quitadas. A Blombô, ainda, se reserva o direito de tomar todas as medidas cabíveis para o recebimento dos valores em aberto, e que, lhe sejam devidos.


    VII.1. – Tarifa da Blombô

    A Blombô esclarece aos seus Usuários que deles não exige qualquer tarifa. 

    Porém, a título dos serviços organizacionais prestados ao Sr. Leiloeiro dele exige contrapartida financeira pelos serviços prestados. 

    VII.2. Da tarifa cobrada pelo Sr. Leiloeiro dos Usuários Vendedores 

    Ao término do leilão, será enviada ao Usuário Vendedor a relação das obras e dos objetos vendidos e nos termos ajustados receberá o respectivo pagamento, já com o abatimento do percentual de 20% (vinte por cento) de comissão sobre o valor de cada produto arrematado.


    O Sr. Leiloeiro exigirá a tarifa (comissão) em referência que será calculada sobre o preço final de cada um dos produtos arrematados.

    Ademais, o Usuário Vendedor autoriza a empresa PagMax contratada pelo Sr. Leiloeiro que desconte do valor pago pelo Usuário Comprador, pela aquisição da obra ou objeto de arte, a taxa devida por operação percentual (que lhe será informada previamente), e que decorre da utilização dos serviços de processamento de pagamento prestados pela aludida empresa


    VII.3. Da tarifa cobrada pelo Sr. Leiloeiro dos Usuários Arrematantes 

    Ao realizar uma compra, o Usuário Arrematante tem plena ciência que sobre o valor de arrematação de cada obra ou objeto de arte (“Lote”) será acrescido ao valor do lance vencedor percentual de 5% (cinco por cento) que deverá ser pago ao Leiloeiro.

    O Sr. Leiloeiro disponibiliza ainda aos Usuários Compradores, em alternativa ao pagamento à vista realizado por transferência eletrônica bancária (Ted e Doc), a possibilidade de realizar o pagamento com cartões de débito e de crédito, que será intermediado pela PagMax. Desse modo, caso na opção cartão de crédito, os valores terão possibilidade de serem parcelados em até12 (doze) vezes, com a aplicação da respectiva tarifa. 

      

    O Usuário Arrematante tem plena ciência que o pagamento total (valor do lance vencedor acrescido da comissão) no caso de pagamento a vista, e, das respectivas parcelas pactuadas, deverão ser regularmente quitadas. Em não sendo cumprido o prazo previsto, fica, desde já, autorizado o Sr. Leiloeiro a dar por desfeita a venda e a cobrar judicialmente sua comissão, acrescidos dos honorários advocatícios, estes desde já fixados em 20% do valor dado a causa. 

    VIII. Da retirada dos lotes arrematados.

    A retirada dos lotes arrematados deverá ser ajustada com a Blombô, mediante agendamento, à de segunda a sexta-feira das 10h00min às 18h30min, e somente será permitida após a autorização do Sr. Leiloeiro, que confirmará o efetivo recebimento dos valores devidos. Fica, ainda, estabelecido que a partir do momento da retirada das obras ou objetos arrematados os custos e riscos correrão por conta exclusiva do Usuário Arrematante. 

    A Blombô informa ainda aos Usuários Arrematantes de outras localidades, que eventualmente estejam impossibilitados de retirar seus lotes na cidade de São Paulo, que a Blombô poderá providenciar embalagem e transporte, porém, este valor será repassado ao arrematante para pagamento dos responsáveis pelo transporte. Finalmente, por se tratar de cortesia, a Blombô se exime de qualquer responsabilidade ou obrigação relativa a possíveis danos durante o transporte.

    IX – Obrigações do Usuário Vendedor


    O Usuário Vendedor declara que ao disponibilizar a Blombô obra ou objeto de arte para venda de produto detém capacidade legal de aliená-lo a terceiros. 


    O Usuário Vendedor se obriga a apresentar informações completas e fidedignas sobre o produto anunciado, apontando suas características essenciais, e, ainda, quaisquer outras despesas adicionais (de entrega, de seguro e outras) que devam eventualmente ser pagas pelo Usuário Arrematante quando da aquisição do produto negociado. 


    O Usuário Vendedor que comercialize produtos de forma contínua, nos termos da legislação em vigor, se responsabilizará pelo cumprimento das obrigações legais que lhe forem impostas, em especial no que se refere aos eventuais tributos que sejam devidos.


    Na hipótese da obra ou objeto de arte não ser vendida, o Usuário Vendedor deverá retirá-la ou, ainda, autorizar expressamente a Blombô a inclui-la nos próximos leilões, oportunidade em que serão renovadas as obrigações ajustadas com a Blombô e o Sr. Leiloeiro.


    O Usuário Vendedor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência do inicio do leilão poderá, sem qualquer justificativa, solicitar a retirada do lote de sua propriedade. Nesta hipótese, a Blombô envidará esforços para (i) atualizar, em seu website, o catalogo on line, (ii) informar ao Sr. Leiloeiro acerca do ocorrido para que este possa antes antes do início do leilão informar aos interessados. Superado este prazo, qualquer solicitação, neste sentido, apenas e tão somente será admitida mediante a apresentação de fato, devidamente comprovado, que possa levar a nulidade do leilão da obra ou objeto a ser leiloado. 


    Em sendo ultimado o leilão, “com a batida do martelo”, a venda se torna perfeita, acabada e irretratável, não podendo, sob nenhum motivo e/ou justificativa, haver desistência do Usuário Vendedor, sob pena de arcar com o pagamento de multa compensatória de 50% (cinquenta por cento) do valor da(s) obra(s) ou objeto(s) que tenha levado a leilão,  sem prejuízo de responder perante o Usuário Arrematante, Sr. Leiloeiro, e, inclusive, perante a organizadora, Blombô, pelos prejuízos  que deu causa, em especial pelas perdas e danos, e, ainda, por conta dos eventuais lucros cessantes. 

    X – Da participação dos Usuários interessados nos Leilões organizados pela Blombô


    Após a realização e validação do seu cadastro pela Blombô, o Usuário Arrematante estará apto a participar dos leilões em curso. Desse modo, ao clicar na foto da peça de seu interesse o Usuário conseguirá acessar a ficha técnica e outras informações, ainda estarão disponíveis outras ferramentas para acompanhamento (i) de seus lances, (ii) indicação a amigos, (iii) contato com a Blombô, (iv) opções para compartilhamento nas mídias sociais e, ainda, (v) o catálogo completo. Logo abaixo, ainda na mesma página, estarão disponíveis a data do leilão, histórico de lances, valor atual da obra e opção para: “Fazer Lance”. 

    Para registrar seu lance, o Usuário deverá digitar o valor e clique em “Fazer Lance”. Caso tenha muito interesse em uma obra e não possa acompanhar o leilão, poderá fazer um “Lance Automático”: Com o lance automático, você define o valor máximo que está disposto a pagar pela obra. O sistema lançará automaticamente o valor mínimo necessário para que você continue como vencedor até o valor máximo estipulado.

    XI - Das Práticas proibidas pela Blombô 


    Os Usuários, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, se comprometem a utilizar o Site e todas as ferramentas que nele disponibilizadas, com observância a moral e aos bons costumes, a estes Termos e Condições Gerais de Uso e a legislação em vigor, e, desse modo, reconhecem que não podem praticar as seguintes condutas a seguir indicadas, aqui elencadas a título enunciativo, e sem a exclusão ou limitação de quaisquer outras, que não estejam descritas abaixo:


    I – Introduzir, difundir, transmitir, ou, de qualquer modo, colocar à disposição de terceiros informação, conteúdo, e/ou produto que veicule pornografia, viole direitos e garantias individuais, faça propaganda ou apologia ao terrorismo, promova discriminação de raça, gênero, e, ainda, religiosa, nos termos da legislação em vigor;

    II – Induzir a Blombô a erro para assim veicular qualquer tipo de produto que seja proibido de acordo com os Termos e Condições Gerais de Uso da Blombô e da legislação brasileira em vigor e/ou se utilizar de qualquer das ferramentas do Site com objetivo de realizar atividades ilícitas, que constituam crime ou contravenção; 

    III – Apresentar produtos que, segundo a legislação nacional em vigor, são proibidos de deixar o território nacional;

    IV – Criar mais de um cadastro e/ou login para uso do mesmo Usuário; 

    V – De qualquer modo manipular os preços dos produtos que estejam anunciados no catálogo , ou, de qualquer modo, interferir nas negociações que serão realizadas;

    VI – Obter, guardar, divulgar e/ou utilizar dados pessoais, financeiros ou quaisquer informações privadas de Usuários (terceiros) para qualquer finalidade, seja comercial ou ilícita;

    VII – Promover qualquer tipo de agressão, calúnia, injúria ou difamação contra a Blombô ou a outros Usuários, bem como contra pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não cadastradas;

    VIII – Publicar, ou de qualquer modo divulgar informação ou produto que possa em decorrência de inexatidão, falsidade, omissão induzir a erro e/ou causar prejuízos aos demais Usuários do Site e a terceiros, mesmo que não cadastrados;

    IX – Introduzir, ou de qualquer modo difundir, modalidade de dispositivo, programa de dados (software) ou outro recurso que possa introduzir alterações nas atividades e operações da Blombô com seus Usuários;  

    X – Publicar, ou de qualquer modo difundir, informação ou produto que possa caracterizar a prática de concorrência desleal, ou que implique violação ao sigilo das comunicações e privacidade;

    XI – Publicar, ou de qualquer modo disponibilizar, sem autorização prévia de quem de direito, informação ou produto que implique em violação de direitos autorais, propriedade intelectual, seja dos proprietários do SITE ou de terceiros;


    A prática pelos Usuários de quaisquer destas condutas acima elencadas a título exemplificativo, e de todas e quaisquer outras não especificadas, que violem estes Termos e a legislação em nacional em vigor, autorizará a Blombô, independentemente de qualquer notificação, sancionar os responsáveis com o cancelamento do(s) anúncio(s) e a suspensão da conta do Usuário, sem prejuízo da adoção das medidas legais em decorrência dos prejuízos causados a Blombô e aos demais Usuários e terceiros. 


    XII - Dos produtos proibidos de sair do Brasil


    O Usuário Arrematante declara ter ciência que segundo a legislação nacional em vigor é proibida a saída do território brasileiro dos produtos abaixo listados:

     

    Artefatos, coleções ou acervos tombados pelo Iphan: pinturas, esculturas, gravuras, peças de mobiliário e outros objetos, cujo valor excepcional esteja reconhecido individualmente ou em conjunto pelo Iphan (Decreto-Lei No. 25, de 30 de novembro de 1937);
    Obras de arte e ofícios produzidos ou introduzidos no Brasil até o fim do período monárquico (1889): pinturas, desenhos, esculturas, gravuras, elementos de arquitetura, imaginária, ourivesaria, peças de mobiliário, peças utilitárias domésticas, livros antigos, manuscritos históricos (Lei No.4.845, de 19 de novembro de 1965).
    Livros e acervos documentais constituídos de obras brasileiras ou sobre o Brasil, editadas nos séculos XVI a XIX (Lei No.5.471, de 9 de julho de 1968);
    Peças ou coleções de moedas e medalhas antigas (Lei 3.924, de 26 de julho de 1961).


    Desse modo, os itens acima relacionados apenas e tão somente poderão ser comercializados dentro do território nacional brasileiro, pelo que, verificada sua hipótese, será vedada a conclusão do negócio que tenha por finalidade sua exportação.


    Na hipótese dos Usuários, de qualquer modo, descumprirem o quanto aqui estipulado, a Blombô, assim que verificado o ocorrido, e, independentemente de qualquer notificação, estará autorizada promover todas as medidas extrajudiciais e judiciais pertinentes.


    XIII - Das condições das Obras Arrematadas 


    As obras são disponibilizadas para leilão no estado em que se encontram, assim sendo, pede-se aos Usuários interessados que analisem com cuidado as informações apresentadas sobre a mesma, e, ainda, caso desejem, antes de efetuarem seus lances, entrem em contato com a Blombô para que sejam agendadas data e horário para inspeção in loco das obras e objetos. Após a arrematação da obra por lance vencedor não será admitido qualquer tipo de reclamação ou desistência com fundamento no estado das peças, seus defeitos, imperfeições e erros eventuais na sua descrição.


    XIV – Política de Privacidade 


    O Usuário declara que ao utilizar os serviços da Blombô concorda EXPRESSAMENTE com sua Política de Privacidade. A Blombô, salvo as exceções previstas em sua Política de Privacidade,  não divulga informações e dados pessoais de seus Usuários, que permanecerão armazenadas em seus servidores e banco de dados pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações aqui ajustadas. 


    A Blombô, em atenção à eventual requerimento formal que lhe seja apresentado, ou ainda, em obediência a legislação nacional, pode revelar aos órgãos públicos competentes os dados pessoais ou qualquer outra informação em seu poder ou que seja acessível através de seus sistemas. 


    O Usuário declara que tem pleno conhecimento de todas as obrigações, e sanções estabelecidas pelas Portarias n.os 396/2016 e 80/2017, do IPHAN, a serem observados por todas as pessoas físicas e jurídicas que comercializem obras e objetos de arte.


    As informações dos Usuários, inclusive, seus dados pessoais, apenas poderão ser mantidos pela Blombô, sendo que com o encerramento do vínculo contratual, e após os prazos legalmente estabelecidos, serão descartados.


    A Blombô se obriga a adotar medidas necessárias para manter a segurança e proteger a privacidade das informações que lhes forem disponibilizadas, com exceção das informações publicadas no Site. 

    O Usuário autoriza, de modo irretratavel, que a Blombô divulgue seus dados pessoais a outros Usuários -- contraparte em ato negocial -- que aleguem ter sido por ele lesados.

    XV - Das Responsabilidades


    A Blombô realiza organização e promoção de leilões presenciais e “on line”, e, ainda, oferece aos Usuários espaço para que sejam veiculadas obras e objetos de arte para sua comercialização nos aludidos leilões sem sua intervenção direta ou indireta. 


    A Blombô não é proprietária, guarda posse ou mesmo realiza ofertas dos produtos existentes em seu site ou em eventual catálogo por ela elaborado, cujos preços, pagamentos, condições, e garantias são realizados pelo Sr. Leiloeiro, sendo este ultimo e os Usuários os únicos responsáveis pelo conteúdo e legitimidade dos anúncios realizados, bem como por todas as obrigações legais que delas sejam decorrentes, pelo que o uso do Site é realizado por conta, risco e responsabilidade exclusiva de seus Usuários.


    A Blombô não se responsabiliza, a qualquer tempo, por ação, ou omissão, por perda ou danos, e, ainda, por eventuais lucros cessantes, em decorrência das condutas praticadas por seus Usuários. 


    A Blombô se responsabilizará apenas pelos danos a que tenha dado causa, que decorrentes de defeitos ou falhas que tenham vinculação direta com os seus serviços.


    A publicação de anúncio de produto em catálogo e/ou Site da Blombô não outorga garantia acerca de eventuais vícios ocultos ou aparentes nas negociações travadas entre os Usuários.


    Na hipótese do ajuizamento de qualquer tipo de reclamação ou ação judicial em face da Blombô, cujos fatos tenham relação direta ou indireta com os produtos ou atos praticados por Usuário Vendedor e/ou Usuário Arrematante, ou, ainda, por descumprimento dos Termos e Condições Gerais de Uso e demais políticas da Blombô, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, o Usuário que deu causa a lide deve prontamente eximir a Blombô, seus funcionários, representantes e procuradores, de toda responsabilidade, ficando, assim, o respectivo Usuário, inteira e unicamente responsável por quaisquer ônus decorrentes da referida ação judicial, inclusive dos ônus sucumbenciais, concordando expressamente em reparar de imediato qualquer prejuízo que a Blombô tenha sofrido em decorrência dos fatos a que o respectivo Usuário deu causa, admitindo, ainda, a possibilidade da aplicação do instituto da denunciação da lide, nos termos da legislação em vigor. Essa cláusula subsistirá mesmo após o cancelamento do vínculo contratual entre a Blombô e o Usuário.


    A Blombô não será responsabilizada, direta ou subsidiariamente, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados ao Usuário como consequência da presença de vírus ou outros elementos nos conteúdos que possam produzir falhas ou alterações na internet, no sistema informático, ou arquivos dos Usuários.


    XVI – Da Propriedade Intelectual 

    O Usuário tem pleno conhecimento que é proibida a utilização do nome Blombô ou Blombô Leilões, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como de todo e qualquer conteúdo existente no Site, que de propriedade exclusiva da Blombô, e, desse modo, protegido pela legislação nacional e pelos tratados internacionais pertinentes. 


    O Usuário, com exceção das hipóteses legais, não poderá sem autorização expressa por escrito da Blombô, e, quando aplicável, de terceiros, titulares dos direitos correspondentes, reproduzir, transformar, modificar, colocar à disposição do público, total ou parcialmente, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer conteúdo ou elemento constante do Site, que seja de titularidade da Blombô ou de terceiros.


    O Usuário por ser titular, ou, possuir a devida autorização do titular de direito, inclusive, caso aplicável de direito autoral, sendo o único responsável por todo e qualquer conteúdo relacionado ao produtos apresentado a Blombô, autoriza esta última: (i) a reproduzir, distribuir e comunicar publicamente a imagem e ficha técnica da obra e objeto a ser leiloado; e, (ii) adotar medidas (marcas d’agua e outros) que se façam necessárias para impedir seu uso não autorizado por terceiros. 


    A Blombô detém, ou a ela foram licenciados, todos os direitos sobre imagens, textos, ilustrações, vídeos, informações, materiais, funções, programas de computador, marcas, slogans, nomes empresariais, nomes de domínio, que pode, de qualquer forma e momento, alterar o site ou excluir dos mesmos qualquer conteúdo ou característica.


    Caso a Blombô receba qualquer reclamação ou notificação referente ao quanto aqui estipulado, irá de imediato remover do Site o anúncio publicado até a devida apuração dos fatos apresentados, e caso confirmados, darão ensejo a aplicação das sanções cabíveis. 


    XVII - Direito de terceiros


    O Usuário, quando aplicável, se compromete a requerer junto ao titular dos direitos autorais de produto veiculado em catálogo (e publicado no Site), as autorizações e licenças que se façam necessárias, eximindo, assim, a Blombô de qualquer responsabilidade decorrente do quanto estabelecido na Lei n.o 9.610/98.


    A Blombô esclarece que as imagens contidas no Site e respectivo Catálogo são nele incorporadas apenas para fins de visualização dos Usuários, não tendo qualquer responsabilidade sobre as autorizações de uso, e, sobretudo, pela autenticidade dos produtos, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário vendedor. 


    No caso de recebimento de denúncia decorrente de suspeita de violação a direitos autorais, ou, ainda, sobre a autenticidade do produto anunciado, a Blombô se reserva o direito de remover do catálogo e site o produto anunciada até a devida apuração dos fatos apresentados, sendo que, caso confirmado, darão ensejo a aplicação das sanções cabíveis.


    O Usuário se compromete, ainda, a disponibilizar à Blombô, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da solicitação que lhe seja encaminhada, a documentação que respalde suas afirmações (autorizações, licenças e certificado de autenticidade e outros), sob pena da aplicação das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.


    XVIII - Disposições Gerais


    Os Termos e Condições Gerais de Uso e a sua aceitação pelos Usuários não geram nenhuma espécie de vínculo societário, associativo, e, sobretudo, qualquer modalidade de responsabilidade jurídica societária, comercial, tributária, trabalhista, previdenciária ou outras, nem alienação ou sucessão entre a Blombô e o Usuário, ou mesmo perante terceiros.


    Na hipótese das Partes, em qualquer momento, não aplicarem a penalidade cabível decorrente da mora ou infringência a disposições contratuais ou legais, perdoarem infração cometida, reduzirem valor de cominação contratual, ou de algum modo, praticarem quaisquer atos em benefício da outra Parte, referidos procedimentos não se caracterizarão como novação contratual, mas, apenas, como mera liberalidade, em virtude das quais nenhuma obrigação restará constituída.


    A declaração de nulidade, ou anulação de quaisquer cláusulas deste contrato não afetará as demais disposições contidas neste instrumento.


    São parte integrante e inseparável destes Termos e Condições Gerais de Uso todos os documentos aqui referidos, e que a este incorporados por referência. Tais documentos podem ser consultados no próprio site, clicando ao longo do texto no hyperlink correspondente.


    XIX - Legislação aplicável e Foro de eleição


    Todos os itens destes Termos e condições gerais de uso são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. 


    Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições gerais de uso, as partes elegem o Foro da Cidade de São Paulo - SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, com exceção de reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão ajuizar tais reclamações no foro de seu domicílio.


    XX - Endereço para envio de correspondências


    Todas as notificações e avisos relacionados a estes Termos e Condições Gerais de Uso, deverão ser feitos por escrito, endereçados e/ou entregues às Partes em seus endereços eletrônicos, em seus endereços físicos, ou, ainda, em outro endereço que uma das Partes venha a comunicar à outra, a qualquer tempo, durante o período de vigência do vínculo contratual.

  • CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

    Pagamento após o último dia do leilão.
     
     
         À vista com acréscimo da taxa do leiloeiro:
     
                   * Transferência ou depósito em conta
     
                   * Pix
     
                   * Boleto bancário
     
                   * Cartões de débito em plataforma segura
     
     
         Em até 5 vezes sem juros com acréscimo da taxa do leiloeiro:
     
     

  • FRETE E ENVIO

    Despachamos para todos os estados.
     
    Os custos de remessa dos lotes são de responsabilidade dos arrematantes. Veja os “Termos e condições do leilão”.